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Governo e especialistas apoiam futura lei sobre o prontuário eletrônico único

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Representantes do governo federal, de estados e municípios e especialistas em saúde manifestaram apoio e apresentaram, na Câmara dos Deputados, sugestões pontuais à ideia de consolidar em lei federal as regras do prontuário eletrônico único, reunindo informações detalhadas de saúde dos usuários dos sistemas público e privado do País.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5875/13, do Senado, e em outros 29 apensados. As propostas estão sendo analisadas pela Comissão de Saúde e têm como relatora a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que propôs o debate no colegiado.

Na prática, as propostas inserem em lei regras específicas para o funcionamento de estruturas já existentes: a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), a Plataforma SUS Digital e o Cadastro Nacional de Pessoas para a Saúde (CadSUS).

“A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) já fez um relatório [sobre as propostas] que foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia. O objetivo aqui não é colocar um relatório para guerrear com o outro, mas fazer um debate muito franco e realmente tirar o que for melhor para o País. Não há pressa em aprovar esse relatório, o importante é que todos sejam ouvidos”, ponderou Adriana Ventura.

SUS Digital
Secretária de informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, Ana Estela Haddad lembrou que o processo de implementação do SUS Digital está em andamento no governo federal, com metade do total de R$ 460 milhões já repassados para estados e municípios fazerem o diagnóstico de suas redes de atenção e, em seguida, avaliarem seu nível de preparo para avançar para a saúde digital.

Paula Xavier dos Santos, coordenadora de Informações e Saúde Digital da pasta, avaliou que a rede é o caminho para centralizar e universalizar os dados de saúde. “Essa rede é um sistema que consegue integrar todos os níveis de atenção, desde a atenção primária, passando pela média e alta complexidade e todos os atores de saúde, sejam farmácias, gestores, os diferentes equipamentos de saúde, as UBS, os hospitais, tudo numa só rede, e com isso a gente consegue ter o histórico clínico do paciente”, pontuou.

LGPD
Com detalhamentos mais técnicos sobre o assunto, o presidente da Associação Brasileira de Telessaúde e Telemedicina, Chao Lung Wen, e os representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Felipe Ferré, e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Michael Luiz, chamaram atenção para pontos do projeto envolvendo a inserção, o armazenamento e o compartilhamento dos dados, sobretudo para que o texto respeite as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Chao Lung Wen defendeu ainda que o prontuário eletrônico não seja apenas de dados médicos e sim reúna também registros de saúde, fichas com os dados clínicos mais importantes e permita ainda o compartilhamento de informações para viabilizar análises preventivas por inteligência artificial.

“É preciso orientar realmente em lei que há necessidade de se criar perfis de armazenamento de dados diferentes. Uma coisa é o prontuário hospitalar, outra é o registro de dados, que é mais importante para tomada de decisão”, destacou.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

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H. Egidio Group investe R$ 20 milhões em expansão no Espírito Santo

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Grupo empresarial inaugurou as primeiras filiais da Hospdrogas (distribuidora de medicamentos), h trade (importação e exportação) e da Transplexlog (operadora de entregas), no Sudeste brasileiro

O H. Egidio Group inaugurou nesta semana, no município de Serra, Região Metropolitana de Vitória, filiais da Hospdrogas, distribuidora de produtos hospitalares, da Transplexlog, que cuidará da operação de entregas, e da h trade, exportadora e importadora. As operações, com investimento inicial de mais de R$ 20 milhões, trarão importantes ganhos em competitividade para o grupo empresarial, que planeja investir R$ 900 milhões e dobrar o seu faturamento até 2027.

As inaugurações, realizadas nesta terça-feira (14/5), contaram com a participação do governador em exercício, Ricardo Ferraço, além de autoridades municipais e estaduais do Espírito Santo.

“Temos mais de 38 anos no mercado do setor de saúde, nas áreas industrial, de distribuição e de operação logística. Atuamos em 12 países, recebendo e negociando insumos, matéria-prima, comprando tecnologia alemã, suíça e italiana”, enfatizou o CEO do grupo, Heribaldo Egídio.

A nova filial da Hospdrogas no Espírito Santo proporcionará redução média de 60% no tempo de entrega de produtos nos estados da Região Sudeste e sul da Bahia. Também funcionará como um centro estratégico de importações e exportações para a h trade, otimizando a logística e reduzindo custos.

“A chegada da Hospdrogas no Espírito Santo representa um marco histórico para o grupo, impulsionando a nossa expansão e consolidando a nossa posição como referência em distribuição farmacêutica”, destacou Heribaldo Egídio.

Segundo o coordenador comercial da Hospdrogas, Hermilton Araujo, a empresa estará estrategicamente posicionada para atender os clientes com tempo reduzido, otimizando a entrega de medicamentos. “Temos uma infraestrutura moderna e eficiente, com capacidade inicial de 1, 5 mil posições porta-paletes e 3 mil metros quadrados de área construída. Pronta para suprir as demandas do mercado nacional, principalmente no Espírito Santo, Rio de Janeiro e nas regiões sul de Minas Gerais e da Bahia”, disse.

A Hospdrogas ainda vai abrir mais duas filiais em 2024, em São Paulo e Brasília (DF). Em 2025 serão abertas outras duas filiais, na região Nordeste e na região Sul.

h trade

“A abertura de uma filial no Espírito Santo é especialmente importante para a h trade, por ser uma rota estratégica para o comércio exterior e por estar próximo de grandes centros comerciais, com destaque para o Estado de São Paulo”, explicou Letícia Borges, gerente de Operações da h trade e gerente de Comércio Exterior do H. Egidio Group.

Apesar de ser uma empresa nova, com apenas 1 ano de criação, a h trade exporta para 12 países das Américas do Sul e Central e já desenvolve projetos de expansão para países da Europa e continente africano.  

Também se dedica à consultoria de empresas de pequeno, médio e grande portes que desejam se internacionalizar. “Orientamos as empresas desde a fase inicial, avaliamos o material comercial e desenvolvemos a parte promocional, traduzindo-o para as línguas dos países de interesse, e as acompanhamos durante todo o processo”, explica.

Letícia Borges explica que a capacidade de prospecção da h trade abrange qualquer região do mundo, tanto para a importação, quanto para a exportação. Contando, para isso, com o apoio de parceiros locais. Em seu trabalho de consultoria, a h trade atua por meio da exportação direta ou auxiliando as empresas em suas operações de comércio exterior.

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Advogado orienta o que paciente deve fazer para evitar erros em procedimentos estéticos

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Aposentada teve o rosto deformado após aplicação de PMMA por dentista

Na última década, houve uma massificação na procura por procedimentos estéticos, impulsionada por uma variedade de motivos que vão desde a influência das redes sociais até a busca pelo bem-estar e melhoria da qualidade de vida. 

Em meio a esse cenário, a Anvisa, (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), autorizou que profissionais de diversas áreas, incluindo dentistas, realizassem intervenções estéticas não evasivas como botox, preenchimento facial, lifting orofacial, uso de biomateriais indutores percutâneos de colágeno, entre outros. Embora essa decisão tenha tornado os tratamentos mais acessíveis, também levantou sérias preocupações quanto à segurança e à qualidade dos resultados.

Para Francisco Gomes Júnior, advogado especializado em Direito Digital e presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP), com o crescente número de profissionais não cirurgiões plásticos realizando procedimentos estéticos, é inevitável que haja uma variação na qualidade dos resultados obtidos.

O especialista enfatiza a importância de os pacientes realizarem uma pesquisa minuciosa do profissional antes de se submeterem a qualquer procedimento estético e recomenda que a pessoa verifique os resultados e complicações relatadas por outros pacientes.

“É fundamental que os pacientes façam uma pesquisa abrangente sobre o profissional escolhido e que esteja plenamente informado sobre os riscos envolvidos no procedimento  estético”, ressalta Gomes Júnior.

O caso recente da aposentada de 67 anos, cujo rosto sofreu deformações após procedimentos estéticos envolvendo a aplicação de PMMA  (preenchimento com polimetil metacrilato, também conhecido como metacril), realizado por um dentista, tem gerado intensa repercussão e alimentado discussões acerca do tema.

Rita Castro de Araújo procurou o dentista José Augusto Toledo Patay em busca de uma avaliação facial para melhorar a harmonização de seu rosto. Segundo relatos, o dentista teria sugerido a inserção de fio russo para amenizar o “bigode chinês” e melhorar a aparência do nariz. Entretanto, após três meses da harmonização, aproximadamente 40 nódulos surgiram no rosto da aposentada. Após tratamento com corticóides sem apresentar melhorias, ela buscou opinião de três outros médicos, que apontaram os nódulos como consequência do PMMA aplicado.

Para o especialista, neste caso específico, o suposto erro cometido pelo dentista, resultando em danos substanciais para a paciente, requerirá comprovação por meio de provas documentais, testemunhais e, especialmente, por meio de perícia médica, a qual é capaz de verificar se houve imprudência, imperícia ou negligência por parte do profissional.

“Independentemente disso, é cabível ação para reparação de danos morais e materiais, incluindo danos estéticos, com pedido de indenização. As evidências disponíveis serão apresentadas no tribunal pelas partes envolvidas, sendo competência do juiz do processo determinar a responsabilidade do profissional em questão”, conclui o advogado.

Uso do PMMA

O uso do PMMA no Brasil é autorizado pela Anvisa, que o classifica como classe IV (máximo risco). Segundo o órgão, o produto só está autorizado para as seguintes aplicações:

  • Correção de lipodistrofia (alteração no organismo que leva à concentração de gordura em algumas partes do corpo) provocada pelo uso de antirretrovirais em pacientes com síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids);
  • Correção volumétrica facial e corporal, que é uma forma de tratar alterações, como irregularidades e depressões no corpo, fazendo o preenchimento em áreas afetadas por meio de bioplastia.

“A Anvisa também esclarece que o produto não é contraindicado para aplicação nos glúteos para fins corretivos. Porém, não há indicação para aumento de volume, seja corporal ou facial. Cabe ao profissional médico responsável avaliar a aplicação de acordo com a correção a ser realizada e as orientações técnicas de uso do produto”, explica o órgão em seu site.

Francisco Gomes Júnior – Advogado Especialista em Direito Digital. Presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP). Autor da obra “Justiça sem Limites”. Instagram: @franciscogomesadv – @ogf_advogados 

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ANVISA permite a prescrição eletrônica de medicamentos controlados no RS

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Em resposta à situação de calamidade pública enfrentada pelo estado do Rio Grande do Sul, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) adotou medidas para facilitar o acesso a medicamentos essenciais para milhares de cidadãos afetados que estão no Rio Grande do Sul. Através da Resolução de Diretoria Colegiada nº 864/2024, publicada em 08 de maio de 2024, a ANVISA autorizou temporariamente a prescrição eletrônica de medicamentos sujeitos a Notificação de Receita, como os das categorias “A”, “B”, “B2” e “C2”. Ao contrário de outros tipos de medicamento nos quais a prescrição eletrônica já era permitida pela Lei 14.063/20, esses ainda exigiam receitas físicas, com numeração única, produzidas por gráficas autorizadas.

A Defesa Civil estima que até 600 mil pessoas foram deslocadas para abrigos, com a maioria sem acesso a seus tratamentos habituais. Desta forma, a resolução permite que os médicos emitam prescrições de forma rápida e segura, garantindo a continuidade dos tratamentos necessários.

Segundo a norma, para ser válida a prescrição eletrônica deve seguir os moldes da Receita de Controle Especial em duas vias e estar assinada eletronicamente com certificado ICP-Brasil. Ao receberem tais prescrições, as Farmácias do RS podem validar a autenticidade da receita e da assinatura digital por meio de códigos como tokens ou QR Codes. Esta normativa tem validade de 90 dias, somente no estado, sendo prorrogável conforme necessidade.

“Profissionais de saúde de todo o Brasil têm desempenhado um papel vital, inclusive via serviços de telessaúde, apoiando os pacientes na retomada de tratamentos, muitas vezes de pacientes crônicos. A norma foi uma decisão salutar e acertada da Agência, uma vez que sem ela não seria possível que esses profissionais prescrevessem remotamente medicamentos sujeitos a Notificação de Receita por demandar uma via física”, ressalta Julia Cestari Santos, coordenadora do Grupo de Trabalho de Documentos Eletrônicos de Saúde e Dispensação da Saúde Digital Brasil.

A associação, fundada em 2020, congrega os maiores players de saúde digital do país, entre eles prestadores de serviços de telessaúde e telemedicina ou provedores de tecnologias para soluções de saúde digital e o grupo de trabalho visa discutir boas práticas, normas e regulamentações de emissão e jornada digital de documentos eletrônicos de saúde.

De acordo com Marilia Ximenes de Araujo, vice-coordenadora do GT, outro ponto importante da digitalização das prescrições de medicamentos controlados, que já provou ser uma ferramenta essencial durante a pandemia de Covid-19, é com relação ao apoio à saúde mental. Casos de depressão, ansiedade e estresse pós-traumático são esperados de aumentar em tais circunstâncias, e a medida adotada pela ANVISA visa a democratizar e acelerar a assistência a esses pacientes.

“Devido à calamidade pública que o Rio Grande do Sul enfrenta, é crucial fornecer um método ágil e confiável de prescrição, que seja rastreável e garanta legitimidade. A norma da Anvisa não só permite a continuidade eficaz do tratamento, mas também contribui para a população enfrentar os desafios decorrentes dessa crise, incluindo os impactos na saúde mental de adultos e crianças”, ressalta.

Perspectiva Futura

Para as especialistas, esta situação extraordinária reitera a necessidade de atualizar normas e processos e revisar as restrições regulatórias que ainda existem sobre documentos eletrônicos para avançar na digitalização dos processos em saúde e consequentemente no acesso.

Além disso, Marília ressalta que devido à complexidade do tema é necessária uma abordagem meticulosa para assegurar que o processo atenda aos mais altos padrões de rigor e qualidade, equiparáveis ou até superiores aos talonários físicos. É exatamente por esse motivo que o Grupo de Trabalho da SDB tem avançado com discussões internas procurado discutir melhores práticas.

“A expansão de serviços de telessaúde tem nos trazido diversos casos práticos e acreditamos que, com colaboração setorial, podemos trazer essas experiências para os órgãos reguladores. Nosso objetivo é contribuir de forma conjunta com o setor para podermos ampliar o acesso à saúde com as prescrições eletrônicas de forma segura, rápida e rastreável para pacientes, profissionais de saúde e da vigilância sanitária” reforça Julia.

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